HC 710965 - DECISAO

HC 710965 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO KOWALCZYK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Prisão

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Parties

CRISTIANO KOWALCZYK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento imediato
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.