HC 711095 - DECISAO

HC 711095 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem a existência de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade autorizadora da apreciação excepcional; ademais, a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONCALVES DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO GONCALVES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem a existência de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade autorizadora da apreciação excepcional; ademais, a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.