REsp 1929123 - DECISAO

REsp 1929123 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, pois a insurgência contra o acórdão estadual exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da quantidade de drogas, ausência de arma e demais circunstâncias que levaram à substituição da prisão preventiva), providência vedada pelo verbete de Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reavaliar elementos concretos que embasaram a decisão de substituição da custódia cautelar por medidas diversas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e ausência de arma como elementos para aferir perigo à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, pois a insurgência contra o acórdão estadual exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da quantidade de drogas, ausência de arma e demais circunstâncias que levaram à substituição da prisão preventiva), providência vedada pelo verbete de Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reavaliar elementos concretos que embasaram a decisão de substituição da custódia cautelar por medidas diversas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.