HC 703236 - DECISAO

HC 703236 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame de questões fático-probatórias e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, reconhecimento pelas vítimas, modus operandi violento e risco à ordem pública, impedindo a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MOISES VINICIUS DE OLIVEIRA AMOROZINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Flagrante Ilegalidade, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Negativa De Autoria Flagrante Ilegalidade Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

MOISES VINICIUS DE OLIVEIRA AMOROZINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame de questões fático-probatórias e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, reconhecimento pelas vítimas, modus operandi violento e risco à ordem pública, impedindo a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.