RHC 156164 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria, bem como fundamentação idônea baseada na habitualidade delitiva e antecedente de infrações que justificam o risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; além disso, questões relativas à Recomendação n.º 62/CNJ e ao risco por Covid-19 não foram apreciadas pelo juízo de origem, impedindo o reexame nesta corte por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação N.º 62/cnj, Covid 19 E Custódia, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Patrimônio Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recomendação N.º 62/cnj Covid 19 E Custódia +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 análise da desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria, bem como fundamentação idônea baseada na habitualidade delitiva e antecedente de infrações que justificam o risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; além disso, questões relativas à Recomendação n.º 62/CNJ e ao risco por Covid-19 não foram apreciadas pelo juízo de origem, impedindo o reexame nesta corte por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta, denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.