HC 710008 - DECISAO

HC 710008 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem: não foi possível examinar integralmente alegações relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares alternativas e desproporcionalidade por instrução deficiente e ausência da decisão que decretou a prisão preventiva; quanto ao pedido de extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, o Tribunal de origem fundamentou, de forma plausível, a inexistência de identidade fático-processual entre a paciente e a corré (diferenças nas provas e representação policial), razão pela qual não se admite a extensão do benefício, decisão que não se mostra ilegal ou desarrazoada.

Parties
Paciente: FERNANDA FRAGA FERRARI; Corré: SHARLENE DE FÁTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade Da Medida Extrema, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Desproporcionalidade Da Medida Extrema Art. 580 Do Código De Processo Penal Instrução Deficiente

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Parties

FERNANDA FRAGA FERRARI

Paciente

SHARLENE DE FÁTIMA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos e de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Existência de condições pessoais favoráveis da paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem: não foi possível examinar integralmente alegações relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares alternativas e desproporcionalidade por instrução deficiente e ausência da decisão que decretou a prisão preventiva; quanto ao pedido de extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, o Tribunal de origem fundamentou, de forma plausível, a inexistência de identidade fático-processual entre a paciente e a corré (diferenças nas provas e representação policial), razão pela qual não se admite a extensão do benefício, decisão que não se mostra ilegal ou desarrazoada.

Court Disposition

Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.