RHC 158001 - DECISAO

RHC 158001 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e lastro probatório nos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade e acondicionamento da droga, drogas encontradas na residência, confissão de compra para revenda e histórico criminal), evidenciando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; portanto, os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: RENE DE OLIVEIRA PETERS; Deciding Court: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

RENE DE OLIVEIRA PETERS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Deciding Court

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e lastro probatório nos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade e acondicionamento da droga, drogas encontradas na residência, confissão de compra para revenda e histórico criminal), evidenciando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; portanto, os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.