HC 711056 - DECISAO

HC 711056 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF por analogia, não se constatou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar; assim, para evitar supressão de instância, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus e reservou a exame do mérito à Corte de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAN RODRIGO DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JONATAN RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF por analogia, não se constatou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar; assim, para evitar supressão de instância, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus e reservou a exame do mérito à Corte de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.