HC 656770 - DECISAO

HC 656770 - DECISAO

Embora a insignificância seja inaplicável no caso em razão da habitualidade delitiva e reincidência do paciente, a manutenção da prisão preventiva por mais de dois anos configurou excesso de prazo e afronta ao princípio da homogeneidade diante da pena provável para o delito imputado; assim, por ocasião do exame de ofício e diante da contemporaneidade do constrangimento, impôs-se a revogação da prisão preventiva, possibilitando a imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Francinaldo Ferreira de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; contudo, conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

Francinaldo Ferreira de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e suposta decretação de ofício
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora a insignificância seja inaplicável no caso em razão da habitualidade delitiva e reincidência do paciente, a manutenção da prisão preventiva por mais de dois anos configurou excesso de prazo e afronta ao princípio da homogeneidade diante da pena provável para o delito imputado; assim, por ocasião do exame de ofício e diante da contemporaneidade do constrangimento, impôs-se a revogação da prisão preventiva, possibilitando a imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; contudo, conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada na ação penal n.º 0006364-78.2015.8.06.0176, em trâmite na Comarca de Ubajara/CE, possibilitando a imposição de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância, com envio de cópia desta decisão.