RHC 155051 - DECISAO

RHC 155051 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente: o recorrente foi condenado em 28/10/2021 à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, com permissão para recorrer em liberdade, o que superou os fundamentos do pedido de habeas corpus, sendo o recurso declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS MEIRELLES JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interventora/ponente Pela Manutenção: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Revogação De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Revogação De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JOAO CARLOS MEIRELLES JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interventora/ponente Pela Manutenção

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre ordens de prisão durante a pandemia

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente: o recorrente foi condenado em 28/10/2021 à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, com permissão para recorrer em liberdade, o que superou os fundamentos do pedido de habeas corpus, sendo o recurso declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.