HC 710334 - DECISAO

HC 710334 - DECISAO

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade e por força da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar, determinando que a questão seja apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUBERLANIA LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.1.0000.21.124582-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

RUBERLANIA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.1.0000.21.124582-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade e por força da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar, determinando que a questão seja apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.