HC 711072 - DECISAO

HC 711072 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ADALTON CARVALHO DA SILVA; Paciente: LORRANE MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pedido De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADALTON CARVALHO DA SILVA

Paciente

LORRANE MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência de fundamentação da prisão preventiva e medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.