HC 707898 - DECISAO

HC 707898 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, conferida a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundada apenas na gravidade abstrata do delito e sem elementos concretos, diante de pequena quantidade de droga apreendida), concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se eventual nova decretação se devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO ANTONIO DOS SANTOS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Criminal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JULIO ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, conferida a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundada apenas na gravidade abstrata do delito e sem elementos concretos, diante de pequena quantidade de droga apreendida), concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se eventual nova decretação se devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Autorizada a decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada