RHC 157982 - DECISAO

RHC 157982 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o decreto prisional apresentou fundamentos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública e à instrução criminal, integração em organização criminosa, e contemporaneidade justificada pelo estado de fugitivo), além de entendimento jurisprudencial de que medidas alternativas seriam insuficientes, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal passível de habeas corpus in limine.

Parties
Recorrente/paciente/denunciado: Rogério Alves Veloso; Co Denunciado/denunciado: Rogério Bonfim de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação
Outcome
Pedido de liminar indeferido; não evidenciado constrangimento ilegal in limine; solicitações de informações ao tribunal de origem e remessa ao Ministério Público Federal para manifestação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Falsidade Ideológica Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Foragido

Case Brief

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Parties

Rogério Alves Veloso

Recorrente/paciente/denunciado

Rogério Bonfim de Almeida

Co Denunciado/denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o decreto prisional apresentou fundamentos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública e à instrução criminal, integração em organização criminosa, e contemporaneidade justificada pelo estado de fugitivo), além de entendimento jurisprudencial de que medidas alternativas seriam insuficientes, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal passível de habeas corpus in limine.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; não evidenciado constrangimento ilegal in limine; solicitações de informações ao tribunal de origem e remessa ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ