HC 693864 - DECISAO

HC 693864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não deve substituir recurso ordinário próprio perante o STJ/STF e porque a prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (existência de crime, indícios de autoria e risco ao processo e à ordem pública), havendo outros elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico; modificar tal decisão exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIEL DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal; Coacusado: FRED MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Dilação Probatória

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Parties

ANTONIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

FRED MANOEL DA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em indícios
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não deve substituir recurso ordinário próprio perante o STJ/STF e porque a prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (existência de crime, indícios de autoria e risco ao processo e à ordem pública), havendo outros elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico; modificar tal decisão exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar (fls. 103-104)
  • não conheço do habeas corpus