HC 689446 - DECISAO

HC 689446 - DECISAO

A Corte negou a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; integração dos pacientes em organização criminosa altamente estruturada que praticou fraudes fiscais e lavagem de capitais causando prejuízo bilionário ao erário (aprox. R$2,800,854,461); indícios de continuidade da atividade criminosa e de dilapidação de bens (tentativa de venda de veículo sob ordem de apreensão); preenchimento dos requisitos do art.312 e art.313,I do CPP; e entendimento de que eventual atraso na reavaliação a cada 90 dias não torna a prisão automaticamente ilegal.

Parties
Paciente: Renato dos Santos Pinguelli; Paciente: Renata Lopes Pinguelli; Paciente: Bruno Wistefelt Venâncio; Paciente: Samuel Arruda Júnior; Paciente: Valdir Venâncio; Paciente: Giuliana Venosi Viola; Recorrente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Prisão Domiciliar Por Doença/covid 19, Sonegação Fiscal, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp) Prisão Domiciliar Por Doença/covid 19 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Renato dos Santos Pinguelli

Paciente

Renata Lopes Pinguelli

Paciente

Bruno Wistefelt Venâncio

Paciente

Samuel Arruda Júnior

Paciente

Valdir Venâncio

Paciente

Giuliana Venosi Viola

Paciente

Ministério Público

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/necessidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 descumprimento alegado do dever de reavaliação periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A Corte negou a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; integração dos pacientes em organização criminosa altamente estruturada que praticou fraudes fiscais e lavagem de capitais causando prejuízo bilionário ao erário (aprox. R$2,800,854,461); indícios de continuidade da atividade criminosa e de dilapidação de bens (tentativa de venda de veículo sob ordem de apreensão); preenchimento dos requisitos do art.312 e art.313,I do CPP; e entendimento de que eventual atraso na reavaliação a cada 90 dias não torna a prisão automaticamente ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.