HC 692371 - DECISAO

HC 692371 - DECISAO

Confirmada a liminar, concedeu-se a ordem porque a decisão de primeira instância que converteu o flagrante em prisão preventiva não demonstrou, por meio de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da medida mais gravosa, apesar da apreensão de 5,57g de cocaína; não estavam presentes os requisitos aptos a manter a segregação cautelar, devendo a preventiva ser tornada sem efeito, ressalvadas outras medidas cautelares devidamente fundamentadas e o restabelecimento da prisão se sobrevier situação que justifique a cautelar mais gravosa.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA SALVIANO; Juíza De Direito (primeira Instância): LANA LEITÃO MARTINS; Promotor De Justiça: SILVIO ABBADE; Defensor Dativo/advogado: ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva imposta a RICARDO DA SILVA SALVIANO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA SILVA SALVIANO

Paciente

LANA LEITÃO MARTINS

Juíza De Direito (primeira Instância)

SILVIO ABBADE

Promotor De Justiça

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

Defensor Dativo/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, concedeu-se a ordem porque a decisão de primeira instância que converteu o flagrante em prisão preventiva não demonstrou, por meio de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da medida mais gravosa, apesar da apreensão de 5,57g de cocaína; não estavam presentes os requisitos aptos a manter a segregação cautelar, devendo a preventiva ser tornada sem efeito, ressalvadas outras medidas cautelares devidamente fundamentadas e o restabelecimento da prisão se sobrevier situação que justifique a cautelar mais gravosa.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva imposta a RICARDO DA SILVA SALVIANO

Orders

  • Concedida a ordem para tornar sem efeito o decisum que impôs a prisão preventiva ao paciente
  • Sem prejuízo do estabelecimento de outras medidas cautelares que o juízo natural indicar, desde que devidamente justificadas