HC 710970 - DECISAO

HC 710970 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, tal ilegalidade no caso concreto.

Parties
Paciente: BRUNO PORTO LAITANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

BRUNO PORTO LAITANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, tal ilegalidade no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.