HC 710641 - DECISAO

HC 710641 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, mostrando risco de reiteração delitiva, gravidade concreta da conduta e necessidade de resguardar a integridade das vítimas, e a matéria relativa a indícios de autoria e materialidade exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADELMO DIOCLECIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução, Dilação Probatória
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Parties

ADELMO DIOCLECIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, mostrando risco de reiteração delitiva, gravidade concreta da conduta e necessidade de resguardar a integridade das vítimas, e a matéria relativa a indícios de autoria e materialidade exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.