HC 699292 - DECISAO

HC 699292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade: as instâncias inferiores demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, cultivo, dinheiro apreendido, indícios de comercialização), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares ou a concessão do direito de recorrer em liberdade nesta via sumária.

Parties
Paciente: ARIEL MAURICIO ZIMBARG; Indiciado: FERNANDO KRUG FIORILLO; Indiciado: NICKSON SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ARIEL MAURICIO ZIMBARG

Paciente

FERNANDO KRUG FIORILLO

Indiciado

NICKSON SOUZA ALMEIDA

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade: as instâncias inferiores demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, cultivo, dinheiro apreendido, indícios de comercialização), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares ou a concessão do direito de recorrer em liberdade nesta via sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se