HC 710977 - DECISAO

HC 710977 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDVAN CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei N.11.340/06, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei N.11.340/06 Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVAN CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.