HC 681078 - DECISAO

HC 681078 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime e na periculosidade demonstrada pela apreensão de 13,610 kg de maconha, além da necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais, e a superveniência de sentença condenatória que repete os mesmos fundamentos não impede o exame do habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Quantidade De Droga, Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculosidade Quantidade De Droga Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para segregação cautelar
  3. 3 relevância das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime e na periculosidade demonstrada pela apreensão de 13,610 kg de maconha, além da necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais, e a superveniência de sentença condenatória que repete os mesmos fundamentos não impede o exame do habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.