HC 710454 - DECISAO

HC 710454 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) e da exigência de prova documental pré-constituída para o processamento do writ quando assistido por defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VALTER SCHAEFER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Prova Documental Pré Constituída

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Parties

VALTER SCHAEFER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fatos para justificar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica e insuficiente da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída para processamento do habeas corpus quando assistido por defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) e da exigência de prova documental pré-constituída para o processamento do writ quando assistido por defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.