HC 710167 - DECISAO

HC 710167 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, não juntando o inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial à análise da controvérsia; diante disso, não é possível apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente com fundamento no dever de instrução do impetrante e nas normas regimentais do STJ (arts. 34, inciso XX, e 210).

Parties
Paciente: NATANIEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Petição Inicial Indeferida, Flagrante, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Uso De Documento Falso
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Instrução Deficiente Do Habeas Corpus +4 more

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Parties

NATANIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 impossibilidade de análise do pedido de revogação da prisão preventiva sem documentação

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, não juntando o inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial à análise da controvérsia; diante disso, não é possível apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente com fundamento no dever de instrução do impetrante e nas normas regimentais do STJ (arts. 34, inciso XX, e 210).

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.