RHC 142815 - DECISAO

RHC 142815 - DECISAO

Verificada a superveniência da sessão do júri e a prolação de sentença condenatória mantendo a segregação cautelar, ocorreu perda de objeto da pretensão relativa ao excesso de prazo na formação da culpa, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: SERGIO GOMES MOREIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Júri, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Júri Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO GOMES MOREIRA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão após realização do júri e prolação de sentença condenatória
  3. 3 perda de objeto por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da sessão do júri e a prolação de sentença condenatória mantendo a segregação cautelar, ocorreu perda de objeto da pretensão relativa ao excesso de prazo na formação da culpa, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.