RHC 157925 - DECISAO

RHC 157925 - DECISAO

Apesar de comprovada a materialidade e a autoria em flagrante, a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da insuficiente demonstração de excepcionalidade e do caráter reduzido da quantidade de entorpecente apreendida (12,7 g de cocaína); assim, ausentes fundamentos concretos que autorizem a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: FABRÍCIO ÂNGELO SOUSA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (provimento)
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO ÂNGELO SOUSA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP e teve fundamentação idônea
  2. 2 se a quantidade reduzida de droga apreendida (12,7 g de cocaína) justificava a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de comprovada a materialidade e a autoria em flagrante, a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da insuficiente demonstração de excepcionalidade e do caráter reduzido da quantidade de entorpecente apreendida (12,7 g de cocaína); assim, ausentes fundamentos concretos que autorizem a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP