RHC 156084 - DECISAO

RHC 156084 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: a gravidade concreta do delito imputado (roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo), a existência de registros criminais e anotações de atos infracionais e ações penais em curso configuram risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ISMAR FERREIRA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAR FERREIRA DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes, anotações e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: a gravidade concreta do delito imputado (roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo), a existência de registros criminais e anotações de atos infracionais e ações penais em curso configuram risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus