HC 707897 - DECISAO

HC 707897 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a pretensão já havia sido apreciada por esta Corte nos autos do habeas corpus n. 680.126/SP, configurando mera reiteração de pedido, o que obsta novo exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva pela ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 mera reiteração de pedido por apreciação anterior neste Tribunal (HC 680.126/SP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a pretensão já havia sido apreciada por esta Corte nos autos do habeas corpus n. 680.126/SP, configurando mera reiteração de pedido, o que obsta novo exame.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.