HC 702625 - DECISAO

HC 702625 - DECISAO

Apesar de haver fundamentação concreta na decisão prisional quanto à quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, a primariedade, ocupação lícita e residência fixa do paciente demonstram que os riscos apontados não exigem a medida cautelar mais gravosa. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico), sendo concedido liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: GUILHERME VALLE MASS; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e concedido liminarmente o habeas corpus, determinando a soltura do paciente GUILHERME VALLE MASS, se por outro motivo não estiver preso, mediante observância de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME VALLE MASS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 vere necessidade da prisão preventiva diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 se a primariedade, ocupação lícita e residência fixa do paciente afetam a necessidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de haver fundamentação concreta na decisão prisional quanto à quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, a primariedade, ocupação lícita e residência fixa do paciente demonstram que os riscos apontados não exigem a medida cautelar mais gravosa. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico), sendo concedido liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e concedido liminarmente o habeas corpus, determinando a soltura do paciente GUILHERME VALLE MASS, se por outro motivo não estiver preso, mediante observância de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 87-89 e conceder liminarmente o habeas corpus
  • Determinar a soltura de GUILHERME VALLE MASS, caso não esteja preso por outro motivo