HC 707947 - DECISAO

HC 707947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos, notadamente a apreensão de 242 kg de droga, e serve à garantia da ordem pública, não havendo incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: ROBSON BATISTA DA SILVA; Condenado: Vanderson Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ROBSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Vanderson Fernandes de Souza

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos, notadamente a apreensão de 242 kg de droga, e serve à garantia da ordem pública, não havendo incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.