RHC 151223 - DECISAO

RHC 151223 - DECISAO

A superveniente sentença de pronúncia tornou prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, porquanto a pronúncia constitui novo título judicial que impõe ao juízo a reavaliação da necessidade da manutenção da prisão (art. 413, §3º, CPP); além disso, com a pronúncia aplica-se a Súmula 21/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; as decisões anteriores não demonstravam ilegalidade aparente.

Parties
Recorrente: Elton Dhion Santos Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Pronúncia, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Pronúncia Custódia Cautelar

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Parties

Elton Dhion Santos Amaral

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão cautelar após pronúncia (art. 413, §3º, CPP)
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

A superveniente sentença de pronúncia tornou prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, porquanto a pronúncia constitui novo título judicial que impõe ao juízo a reavaliação da necessidade da manutenção da prisão (art. 413, §3º, CPP); além disso, com a pronúncia aplica-se a Súmula 21/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; as decisões anteriores não demonstravam ilegalidade aparente.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.