HC 706967 - DECISAO

HC 706967 - DECISAO

Não conhecer do writ por ausência de cópia do inteiro teor do acórdão e demais documentos indispensáveis, o que impede verificar a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marlon de Andrade Lima; Paciente: Wilker Barros Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (instrução Insuficiente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Processual, Instrução Deficiente, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Processual Instrução Deficiente Art. 171 Do Código Penal

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Parties

Marlon de Andrade Lima

Paciente

Wilker Barros Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (instrução Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (acórdão e voto)
  2. 2 Instrução defeituosa impossibilita verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Ônus do impetrante de juntar elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ausência de cópia do inteiro teor do acórdão e demais documentos indispensáveis, o que impede verificar a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.