HC 706530 - DECISAO

HC 706530 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva diante das circunstâncias concretas (paciente primário, bons antecedentes, crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de pequena quantidade de entorpecente) e considerando a Recomendação n.62/2020 do CNJ, a Corte excepcionou a aplicação da Súmula 691/STF e concedeu liminarmente a ordem para revogar a prisão preventiva por não estar demonstrada a necessidade prevista no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CLEBER HENRIQUE DE OLIVEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conceder liminarmente a ordem, revogando a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

CLEBER HENRIQUE DE OLIVEIRA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ no contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva diante das circunstâncias concretas (paciente primário, bons antecedentes, crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de pequena quantidade de entorpecente) e considerando a Recomendação n.62/2020 do CNJ, a Corte excepcionou a aplicação da Súmula 691/STF e concedeu liminarmente a ordem para revogar a prisão preventiva por não estar demonstrada a necessidade prevista no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conceder liminarmente a ordem, revogando a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Publique-se