HC 615734 - DECISAO

HC 615734 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar integrou novo título jurídico não examinado pelo Tribunal impetrado; por constituir nova fundamentação para a prisão preventiva e para evitar supressão de instância, a apreciação do habeas corpus pelo STJ fica prejudicada, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e do art. 387, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: VAGNER BROLEZE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade

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Parties

VAGNER BROLEZE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 formação de novo título para custódia cautelar
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar integrou novo título jurídico não examinado pelo Tribunal impetrado; por constituir nova fundamentação para a prisão preventiva e para evitar supressão de instância, a apreciação do habeas corpus pelo STJ fica prejudicada, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e do art. 387, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.