RHC 153963 - DECISAO

RHC 153963 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na reiteração delitiva do paciente (reincidência), demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a superveniência de sentença condenatória que impede recorrer em liberdade não obsta a impetração dirigida contra decisão anterior de constrição cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE RIBEIRO SOARES; Impetrante: Erivelto Diniz Corvino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Emprestada, Dependência Química, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prova Emprestada Dependência Química Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

GUILHERME FELIPE RIBEIRO SOARES

Paciente

Erivelto Diniz Corvino

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento da liberdade provisória
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova emprestada
  3. 3 possibilidade de insurgência por habeas corpus contra decisão antecedente de constrição cautelar apesar de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na reiteração delitiva do paciente (reincidência), demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a superveniência de sentença condenatória que impede recorrer em liberdade não obsta a impetração dirigida contra decisão anterior de constrição cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.