RHC 146482 - DECISAO

RHC 146482 - DECISAO

Havendo sentença de pronúncia superveniente que manteve a custódia, formou-se novo título judicial sobre a segregação cautelar, de modo que o habeas corpus que atacava o decreto anterior ficou prejudicado; além disso, as alegações de excesso de prazo e ausência de justa causa não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça local, sendo inviável seu exame por esta Corte por implicar supressão de instância.

Parties
Recorrente: Jhonata Maycon Vieira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Perda Do Objeto, Excesso De Prazo, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Perda Do Objeto Excesso De Prazo Ausência De Justa Causa Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jhonata Maycon Vieira Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença de pronúncia e perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Havendo sentença de pronúncia superveniente que manteve a custódia, formou-se novo título judicial sobre a segregação cautelar, de modo que o habeas corpus que atacava o decreto anterior ficou prejudicado; além disso, as alegações de excesso de prazo e ausência de justa causa não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça local, sendo inviável seu exame por esta Corte por implicar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.