HC 694961 - DECISAO

HC 694961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por tratar-se em parte de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver matérias não decididas pelo Tribunal a quo que implicariam supressão de instância; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à questão específica do reconhecimento fotográfico como único fundamento da prisão preventiva, concedo a ordem ex officio para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que aprecie o mérito do mandamus quanto a essa alegação.

Parties
Paciente: ROBERSON DIAS RODRGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que aprecie o mérito do mandamus no tocante à alegação de que a prisão cautelar seria baseada apenas no reconhecimento fotográfico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERSON DIAS RODRGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por tratar-se em parte de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver matérias não decididas pelo Tribunal a quo que implicariam supressão de instância; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à questão específica do reconhecimento fotográfico como único fundamento da prisão preventiva, concedo a ordem ex officio para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que aprecie o mérito do mandamus quanto a essa alegação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que aprecie o mérito do mandamus no tocante à alegação de que a prisão cautelar seria baseada apenas no reconhecimento fotográfico.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que aprecie o mérito do habeas corpus quanto à alegação de que a prisão cautelar foi decretada apenas com base em reconhecimento fotográfico.