HC 700035 - DECISAO
Não se demonstrou elemento específico e excepcional apto a afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; diante da presunção legal da necessidade dos cuidados maternos e da ausência de comprovação inequívoca de identidade fático-processual para extensão a outras corrés, concedeu-se a ordem para converter a prisão cautelar de Juliana Moraes Fraga em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, permitindo ao juízo singular manter medidas cautelares e restabelecer a prisão em caso de descumprimento.
- Parties
- Paciente: Juliana Moraes Fraga; Corré: Natali Amanda de Carvalho Vieira; Corré: Kalu Luana Ferreira; Corré: Kauana Cristina de Oliveira Venâncio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem concedida nos termos do dispositivo
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
Juliana Moraes Fraga
Paciente
Natali Amanda de Carvalho Vieira
Corré
Kalu Luana Ferreira
Corré
Kauana Cristina de Oliveira Venâncio
Corré
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de extensão do benefício a corréus
Ratio Decidendi
Não se demonstrou elemento específico e excepcional apto a afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; diante da presunção legal da necessidade dos cuidados maternos e da ausência de comprovação inequívoca de identidade fático-processual para extensão a outras corrés, concedeu-se a ordem para converter a prisão cautelar de Juliana Moraes Fraga em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, permitindo ao juízo singular manter medidas cautelares e restabelecer a prisão em caso de descumprimento.
Court Disposition
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Orders
- Substituir a prisão cautelar de Juliana Moraes Fraga por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal
- O Juízo singular poderá manter as medidas cautelares porventura adotadas
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Judgment text and source record
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