RHC 142681 - DECISAO

RHC 142681 - DECISAO

A segregação cautelar foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — homicídio qualificado consumado e tentado, modus operandi com emprego de arma de fogo por motivo fútil, indícios de autoria e notícia de que o paciente seria líder de tráfico na região — os quais evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e não é cabível a substituição por medidas diversas no caso concreto.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento (monocrática)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade Concreta, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Concreta Modus Operandi

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do modus operandi e notícia de liderança no tráfico como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A segregação cautelar foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — homicídio qualificado consumado e tentado, modus operandi com emprego de arma de fogo por motivo fútil, indícios de autoria e notícia de que o paciente seria líder de tráfico na região — os quais evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e não é cabível a substituição por medidas diversas no caso concreto.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.