HC 707767 - DECISAO

HC 707767 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido nem deferido liminarmente porque a impetração é deficiente (ausência de cópia da decisão atacada, o que inviabiliza prova pré-constituída) e há supressão de instância pela ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem; por esses motivos, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAM ROBERT DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000806-67.2019.9.26.0040)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Supressão De Instância +2 more

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Parties

WILLIAM ROBERT DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000806-67.2019.9.26.0040)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (falta de cópia da decisão atacada)
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente por meio de agravo regimental
  3. 3 pedido de extensão de efeitos de decisão em processo diverso

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido nem deferido liminarmente porque a impetração é deficiente (ausência de cópia da decisão atacada, o que inviabiliza prova pré-constituída) e há supressão de instância pela ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem; por esses motivos, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se