HC 704179 - DECISAO

HC 704179 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está suficientemente motivada, demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, reiteração delitiva (persistência no comércio de entorpecentes mesmo após apreensão anterior) e ineptidão de medidas alternativas (ex.: monitoramento eletrônico), de modo que a custódia é necessária para resguardar a ordem pública; nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, nega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE MARINS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

FELIPE MARINS DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (arts. 318 e 319 CPP)
  3. 3 Necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta e da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está suficientemente motivada, demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, reiteração delitiva (persistência no comércio de entorpecentes mesmo após apreensão anterior) e ineptidão de medidas alternativas (ex.: monitoramento eletrônico), de modo que a custódia é necessária para resguardar a ordem pública; nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, nega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.