HC 708195 - DECISAO

HC 708195 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (habeas Corpus Em Sede De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (habeas Corpus Em Sede De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.