HC 694889 - ACORDAO

HC 694889 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do pedido porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos do processo (indícios de autoria, laudos, relatos de testemunhas, modus operandi, uso de arma de fogo, motivação fútil e fuga do investigado), que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; a manifestação favorável do Ministério Público não vincula o julgador; não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MANOEL MARTINS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Modus Operandi
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Modus Operandi

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Parties

MANOEL MARTINS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 312 CPP como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do pedido porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos do processo (indícios de autoria, laudos, relatos de testemunhas, modus operandi, uso de arma de fogo, motivação fútil e fuga do investigado), que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; a manifestação favorável do Ministério Público não vincula o julgador; não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.