RHC 148966 - ACORDAO

RHC 148966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a idoneidade do decreto prisional já havia sido analisada e mantida (RHC n. 134.052/TO), a decisão de revisão periódica estava fundamentada na persistência dos requisitos do art. 312 do CPP conforme art. 316, parágrafo único, as matérias não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas aqui sem supressão de instância, e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JOEL DE SOUSA LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Segregação Cautelar, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial, Revisão Nonagesimal, Pandemia De Covid 19
Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Segregação Cautelar Contemporaneidade Supressão De Instância Fundamentação Judicial Revisão Nonagesimal Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

JOEL DE SOUSA LIMA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e da revisão periódica
  2. 2 exigência de contemporaneidade na revisão da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na revisão nonagesimal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a idoneidade do decreto prisional já havia sido analisada e mantida (RHC n. 134.052/TO), a decisão de revisão periódica estava fundamentada na persistência dos requisitos do art. 312 do CPP conforme art. 316, parágrafo único, as matérias não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas aqui sem supressão de instância, e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.