RHC 145477 - DECISAO

RHC 145477 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e necessidade para evitar reiteração delitiva), acrescidos de maus antecedentes, indícios de integração em organização criminosa e condição de foragido, de modo que não se mostraram adequadas medidas cautelares diversas; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: EDSON FERNANDO PENA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus – Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência E Maus Antecedentes, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência E Maus Antecedentes Organização Criminosa

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Parties

EDSON FERNANDO PENA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus – Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e necessidade para evitar reiteração delitiva), acrescidos de maus antecedentes, indícios de integração em organização criminosa e condição de foragido, de modo que não se mostraram adequadas medidas cautelares diversas; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.