HC 684639 - ACORDAO

HC 684639 - ACORDAO

A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram risco à instrução criminal (vazamento de informações sigilosas, apagamento de dados, troca de chip, indícios de pagamento de propina e tentativa de constranger testemunha), configurando a necessidade da medida por conveniência da instrução e justificando a manutenção da custódia; não houve reformatio in pejus. Portanto, o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE GUTMANN; Investigado: ALEXANDRE FARINA LOPES; Investigado: EUDES CECATO; Investigado: DAVI FERREIRA DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Reformatio in Pejus, Destruição De Provas, Coação De Testemunha, Conveniência Da Instrução Criminal, Vazamento De Informações Sigilosas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Reformatio in Pejus Destruição De Provas Coação De Testemunha Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE GUTMANN

Agravante

ALEXANDRE FARINA LOPES

Investigado

EUDES CECATO

Investigado

DAVI FERREIRA DA GAMA

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram risco à instrução criminal (vazamento de informações sigilosas, apagamento de dados, troca de chip, indícios de pagamento de propina e tentativa de constranger testemunha), configurando a necessidade da medida por conveniência da instrução e justificando a manutenção da custódia; não houve reformatio in pejus. Portanto, o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal