HC 694461 - ACORDAO

HC 694461 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo foi fundamentada de forma concreta, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrando periculum in libertatis (agente foragido) e gravidade concreta do delito (uso de arma e disparo contra agente policial), o que torna inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso ordinário por habeas corpus.

Parties
Agravante: DIEGO MARQUES VILELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido/fuga, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Foragido/fuga Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIEGO MARQUES VILELA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo foi fundamentada de forma concreta, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrando periculum in libertatis (agente foragido) e gravidade concreta do delito (uso de arma e disparo contra agente policial), o que torna inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso ordinário por habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva e que não conheceu do habeas corpus, nos termos do acórdão.