HC 700506 - ACORDAO

HC 700506 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (conexões telefônicas próximas à residência da vítima, fotografias e situação hierárquica do paciente na organização investigada) que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; questões de negativa de autoria e reavaliação do conjunto probatório demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; não há similitude fático-processual com o corréu parlamentar que autorizasse a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MOISES GRANJEIRO DE CARVALHO; Corréu: JALSER RENIER PADILHA; Corréu: NATANAEL FELIPE DE OLIVEIRA JÚNIOR; Vítima: JOSÉ ROMANO DOS ANJOS NETO; Vítima: NATTACHA TÁSSIA PEIXOTO DE VASCONCELOS; Parte Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Cautelar, Similitude Fático Processual (art. 580 Cpp), Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Cautelar Similitude Fático Processual (art. 580 Cpp) Indícios De Autoria Revolvimento Fático Probatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MOISES GRANJEIRO DE CARVALHO

Agravante

JALSER RENIER PADILHA

Corréu

NATANAEL FELIPE DE OLIVEIRA JÚNIOR

Corréu

JOSÉ ROMANO DOS ANJOS NETO

Vítima

NATTACHA TÁSSIA PEIXOTO DE VASCONCELOS

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de indícios de autoria e de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 alegada extemporaneidade/contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (conexões telefônicas próximas à residência da vítima, fotografias e situação hierárquica do paciente na organização investigada) que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; questões de negativa de autoria e reavaliação do conjunto probatório demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; não há similitude fático-processual com o corréu parlamentar que autorizasse a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a prisão preventiva do paciente conforme fundamentação das instâncias ordinárias