RHC 138116 - DECISAO

RHC 138116 - DECISAO

Como o Juízo de origem comunicou que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a pretensão recursal perdeu objeto, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ANTONIO BRANDÃO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ANTONIO BRANDÃO NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada da polícia na residência e da prisão em flagrante
  2. 2 existência de fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 caracterização do acusado como usuário ou traficante

Ratio Decidendi

Como o Juízo de origem comunicou que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a pretensão recursal perdeu objeto, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário constitucional.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário constitucional.
  • Publique-se.