HC 690118 - ACORDAO

HC 690118 - ACORDAO

Verificado que o ingresso dos policiais no domicílio não se sustentou em 'fundadas razões' nos termos fixados pelo STF (RE 603.616/RO), as provas obtidas em razão desse ingresso são ilícitas e devem ser anuladas; não obstante, existem elementos probatórios obtidos anteriormente à entrada no domicílio que devem ser reavaliados pelo juízo de primeiro grau para decidir sobre a manutenção da prisão preventiva, de sorte que se concedeu o habeas corpus em menor extensão para anular as provas decorrentes do ingresso forçado e determinar a reanálise da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DOUGLAS RICARDO ZIELE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (reexame De Ordem Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio e determinar a análise pelo Juízo de primeiro grau sobre a manutenção da prisão processual; prejudicados os demais pedidos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Mandado De Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito +1 more

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Parties

DOUGLAS RICARDO ZIELE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (reexame De Ordem Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado estava amparado em 'fundadas razões' que autorizassem a invasão
  2. 2 Se as provas obtidas em razão do ingresso no domicílio são ilícitas e devem ser anuladas
  3. 3 Se a manutenção da prisão preventiva se justifica por outros elementos independentes das provas anuladas

Ratio Decidendi

Verificado que o ingresso dos policiais no domicílio não se sustentou em 'fundadas razões' nos termos fixados pelo STF (RE 603.616/RO), as provas obtidas em razão desse ingresso são ilícitas e devem ser anuladas; não obstante, existem elementos probatórios obtidos anteriormente à entrada no domicílio que devem ser reavaliados pelo juízo de primeiro grau para decidir sobre a manutenção da prisão preventiva, de sorte que se concedeu o habeas corpus em menor extensão para anular as provas decorrentes do ingresso forçado e determinar a reanálise da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio e determinar a análise pelo Juízo de primeiro grau sobre a manutenção da prisão processual; prejudicados os demais pedidos.

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio do paciente.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise se subsistem elementos para a preservação da prisão processual do agente.